Em uma sessão marcada por grande mobilização de bancadas do agronegócio e de grupos ligados ao setor produtivo, o Congresso Nacional decidiu, nesta quinta-feira (27/11), derrubar grande parte dos vetos impostos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. O movimento reintroduz dispositivos considerados sensíveis por especialistas, ambientalistas e pelo próprio governo.
Na Câmara dos Deputados, a derrubada dos vetos recebeu 295 votos favoráveis, contra 167 que defendiam a manutenção das restrições impostas pelo Planalto. No Senado, o placar foi de 52 a 15, consolidando a derrota do governo a poucos dias do encerramento da COP30.
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Entre os trechos restabelecidos, ganha destaque o retorno da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), um modelo de licenciamento autodeclaratório que permite que atividades de pequeno e médio porte funcionem mediante um procedimento simplificado. O governo havia vetado esse mecanismo com o argumento de que projetos de impacto relevante, como barragens de rejeito, poderiam se beneficiar da flexibilização.
A decisão dos parlamentares também recoloca no texto legal a dispensa de licenciamento para obras de manutenção e ampliação em rodovias já existentes, além de liberar atividades agropecuárias em propriedades com registro pendente no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Para o Executivo, essas concessões criam brechas para legitimar práticas irregulares, além de comprometer a fiscalização.
Outro ponto recuperado pelo Congresso reduz o alcance da consulta a povos indígenas e comunidades quilombolas em processos de licenciamento. A consulta é limitada apenas a territórios homologados ou titulados, deixando de fora áreas em processo de reconhecimento.
Os vetos derrubados também alteram regras que protegiam unidades de conservação, retirando do órgão gestor a prerrogativa de autorizar ou barrar projetos que possam afetar esses territórios. Agora, estudos e pesquisas poderão ocorrer por meio de comunicação prévia.
Lula havia vetado 63 trechos da lei aprovada pelo Congresso em julho, e o Planalto passou as últimas semanas tentando preservar essas restrições. O Ministério do Meio Ambiente reforçou, às vésperas da votação, que a derrubada dos vetos poderia trazer “efeitos imediatos e de difícil reversão”, especialmente diante do histórico recente de desastres como Mariana, Brumadinho e enchentes no Sul.
O único ponto não votado nesta quinta-feira (27/11) foi o veto que trata da Licença Ambiental Especial (LAE), prevista para destravar obras estratégicas e acelerar grandes projetos econômicos. Por acordo, a análise foi adiada e deve ser retomada.
source https://portalleodias.com/politica/congresso-derrota-governo-e-reabre-brechas-no-licenciamento-ambiental
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